Liminar do TJ-BA contemplou Adin de partidos de oposição

“Essa decisão, ainda que parcial, nos anima, especialmente nesse momento em que estamos tentando barrar um projeto do Executivo que amplia a permissividade para sombreamento das praias, inclusive criando uma figura de política ambiental inexistente, o espaço desocupado”. O comentário é da vereadora Aladilce Souza (PCdoB), líder da bancada da oposição na Câmara de Salvador, sobre a liminar parcial do desembargador José Cícero Landin Neto, à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada, no ano passado, por quatro partidos de oposição (PSOL, PCdoB, PT e PSB), contra o sombreamento das praias permitido pelo artigo 103 da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (nº 9.148/2016 – LOUOS) e no art. 275, IV, do PDDU (nº 9.069/2016), na medida em que não exigem estudo de impacto para novos empreendimentos.

A motivação para a Adin foi a luta do movimento SOS Buracão contra a autorização da prefeitura para construção de dois prédios altos na beira da Praia do Buracão, no Rio Vermelho. A decisão judicial mantém a proibição do sombreamento nas praias das 9h às 15h, considerando que a falta de sol neste horário contribui para a degradação do meio ambiente.

Ânimo à luta

Aladilce considerou a liminar importante por “dar um ânimo à luta ambiental em Salvador, a esses absurdos que o prefeito quer fazer, mostra que o Judiciário está atento, preocupado com esses crimes ambientais que vêm sendo praticados”.

O desembargador Cícero Landin concede “parcialmente o pedido liminar para sustar a eficácia do artigo 103 da Lei n. 9.148/2016 do Município de Salvador quanto à dispensa do estudo de sombreamento nele prevista”. Isso evidencia, ainda segundo a líder da oposição, a necessidade do Executivo suspender a tramitação de projetos que alteram leis urbanísticas, em lugar de dar início ao processo efetivo de revisão do Plano Diretor.

“A população está atenta ao que está acontecendo e não aceita mais essa prática do prefeito de maquiar projetos, para parecer inocentes, mas embutindo os famosos jabutis, pegadinhas perigosas que podem esconder crimes ambientais, como os que estão escondidos em projetos como o 175 e o 424, já com recomendações do Ministério Público do Estado contra a aprovação justamente por fatiar o PDDU”.