E criticou a desativação do Conselho Municipal de Transporte

Na reunião conjunta das comissões da Câmara para votar projetos do Executivo, na manhã desta terça-feira (23), a líder da bancada da oposição, Aladilce Souza (PCdoB), deu votos em separado criticando a falta de transparência e de publicização dos reais objetivos, impedindo o controle social, “maquiagem fiscal” e renúncias de receita, entre outras observações aos projetos 175/2024 (Lous), 338 e 339/2025 (empréstimos que somam mais de R$1,6 bilhão) e 340/2025 (subsídio ao transporte).

No caso do PL 340, ela fez questão de deixar claro que não é contra subsídios, mas à forma como a prefeitura elaborou a proposta. Destacou, inclusive, a falta de funcionamento, nos últimos anos, do Conselho Municipal de Transporte.

Prerrogativas

“A prefeitura está totalmente afastada de uma gestão democrática e do controle social. Não há na cidade de Salvador um órgão colegiado com participação de representantes da sociedade civil e dos operadores de serviços, que garantam a presença no planejamento, fiscalização e avaliação da política local de mobilidade urbana, em especial de participar dos estudos e análises dos denominados déficits tarifários, previstos para o efeito de concessão de subsídios orçamentários”, argumentou.

Também não foi identificada, segundo a vereadora Aladilce, qualquer proposta de contrapartida social pelos investimentos em mobilidade ou concessão de subsídios orçamentais realizados pelo poder concebido. “O PL 340, além de usurpar a prerrogativa do Poder Legislativo de conceder e deliberar sobre as políticas públicas de concessão de subsídio, efetivamente viola princípios, diretrizes, objetivos e direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, em especial a garantia de uma gestão democrática e transparente da política de mobilidade. A concessão de subsídios é fundamental para reduzir as desigualdades e promover a inclusão social, dentre outros objetivos da política nacional de mobilidade urbana. Mas, na verdade, o que se tem aqui é um cheque em branco para o poder concedente, o poder Executivo, efetivando uma política de subsídio sem controle social”, acrescentou.

O voto de Aladilce foi pela aprovação do artigo 11, que trata da questão da taxa, “que deveria estar em um projeto separado”, e pela rejeição dos demais artigos do PL 340, “em razão dos vícios de legalidade apontados”.